Termos e Condições
Última atualização: julho de 2026
1. Identificação e Objeto
Os presentes Termos e Condições ("T&C") regulam a utilização do sítio web filiclipes.com e a prestação de serviços pelo seu titular:
- Titular / Prestador: FILI CLIPES ("FiliClipes" ou "Prestador");
- Contacto: [email protected];
- Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite e contrate os serviços do Prestador.
O Prestador dedica-se à criação e edição de conteúdo digital, nomeadamente: edição de vídeo (formato curto e longo), voiceovers, estratégia de conteúdo e serviços de mentoria para criadores de conteúdo e marcas.
A utilização do sítio e a contratação de serviços implicam a aceitação destes T&C.
2. Orçamentação e Contratação
2.1 Pedido de Orçamento
O Cliente submete o pedido de contacto ou orçamento através do formulário disponível em filiclipes.com, por e-mail ou por contacto direto nas redes sociais do Prestador. O simples pedido não cria qualquer obrigação contratual para nenhuma das partes.
2.2 Proposta e Aceitação
O Prestador elabora uma proposta com a descrição dos serviços, o prazo de entrega e o preço. O contrato considera-se celebrado mediante:
- Aceitação expressa da proposta pelo Cliente, por escrito (e-mail ou mensagem com conteúdo inequívoco); e
- Pagamento do sinal ou da totalidade do valor, conforme previsto na proposta.
2.3 Alterações ao Âmbito
Alterações ao âmbito do serviço após a aceitação são comunicadas por escrito e podem implicar revisão do preço e/ou do prazo. O Prestador não está obrigado a incorporar alterações que não tenham sido acordadas.
3. Preços e Pagamento
3.1 Preços
Os preços aplicáveis são os indicados na proposta aprovada pelo Cliente. Os valores eventualmente publicados no sítio web são meramente indicativos e podem ser ajustados em função das especificidades de cada projeto.
3.2 Condições de Pagamento
Salvo disposição diversa na proposta:
- Sinal: 50% do valor total no momento da aceitação da proposta;
- Saldo: 50% na entrega dos ficheiros finais, ou conforme calendário acordado em projetos de maior dimensão.
O pagamento é efetuado por transferência bancária (dados indicados na proposta ou na fatura) ou por outro método acordado entre as partes.
3.3 Atraso no Pagamento
Em caso de atraso no pagamento, o Prestador pode suspender a entrega de trabalhos em curso e cobrar juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos da legislação aplicável às transações comerciais.
4. Entrega dos Serviços
4.1 Prazos
Os prazos de entrega constam da proposta e contam-se em dias úteis a partir da data de receção do sinal e de todos os materiais necessários fornecidos pelo Cliente (imagens, vídeos, briefing completo, acessos). O Prestador não é responsável por atrasos resultantes de falha ou demora na entrega de materiais pelo Cliente.
4.2 Formato de Entrega
Os ficheiros são entregues no formato especificado na proposta (por norma: MP4 H.264 para vídeo; JPEG/PNG para imagem; PDF para documentos), através de link de transferência, plataforma de partilha de ficheiros ou e-mail.
4.3 Revisões
Salvo disposição diversa na proposta, estão incluídas até duas rondas de revisão por entregável. Revisões adicionais são orçamentadas separadamente.
5. Propriedade Intelectual
5.1 Entregáveis
Após o pagamento integral do preço acordado, o Cliente adquire os direitos de utilização dos entregáveis finais para os fins acordados (publicação nas suas redes sociais, sítio web e canais digitais próprios). Salvo acordo expresso em contrário, os direitos concedidos são de utilização não exclusiva.
5.2 Materiais do Prestador
O Prestador conserva todos os direitos sobre os seus processos, metodologias, templates, estilos, ferramentas de trabalho e versões intermédias. O Cliente não adquire quaisquer direitos sobre estes elementos.
5.3 Materiais do Cliente
O Cliente garante que os materiais que fornece ao Prestador (imagens, vídeos, música, logótipos, entre outros) são de sua propriedade ou que dispõe das licenças necessárias para a utilização pretendida, assumindo plena responsabilidade por qualquer violação de direitos de terceiros.
5.4 Portfólio
O Prestador reserva-se o direito de incluir os trabalhos realizados no seu portfólio profissional (sítio web e redes sociais), salvo acordo de confidencialidade expresso em contrário.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer um briefing claro, completo e atempado;
- Entregar todos os materiais necessários nos prazos acordados;
- Designar um interlocutor com capacidade de decisão;
- Responder a questões e pedidos de aprovação no prazo de 5 dias úteis — a falta de resposta pode originar ajustamento dos prazos de entrega;
- Efetuar os pagamentos nos termos acordados.
7. Cancelamento e Reembolsos
7.1 Cancelamento pelo Cliente
- Antes do início dos trabalhos: o sinal é reembolsado na totalidade;
- Após o início dos trabalhos e antes da entrega de qualquer rascunho: o sinal não é reembolsado, a título de compensação pelo trabalho já realizado;
- Após a entrega de rascunho(s): é retido o valor correspondente ao trabalho realizado; o remanescente, se existir, é reembolsado.
7.2 Cancelamento pelo Prestador
O Prestador pode resolver o contrato em caso de incumprimento das obrigações do Cliente — nomeadamente atraso de pagamento superior a 15 dias ou falta de fornecimento de materiais por período superior a 30 dias — com devolução dos valores pagos, deduzido o valor do trabalho já realizado.
7.3 Direito de Livre Resolução (Consumidores)
Se o Cliente for um consumidor (pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional) e o contrato for celebrado à distância, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para exercer este direito, basta comunicar a decisão por e-mail para [email protected] dentro do prazo.
Nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, o direito de livre resolução cessa quanto a serviços integralmente prestados, ou a conteúdos digitais cuja execução tenha começado, com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução com o início da execução. Esse consentimento é solicitado no momento da aceitação da proposta sempre que o Cliente pretenda que os trabalhos comecem antes do fim do prazo de 14 dias.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Prestador não é responsável por:
- Perdas de receita, oportunidades de negócio ou outros danos indiretos resultantes da utilização dos entregáveis;
- Resultados de desempenho em plataformas de redes sociais (visualizações, seguidores, conversões), que dependem de fatores externos ao Prestador;
- Danos resultantes de materiais fornecidos pelo Cliente que violem direitos de terceiros;
- Interrupções devidas a causas fora do seu controlo (força maior, falhas de plataformas de terceiros).
A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente não excede o valor efetivamente pago pelo serviço em causa. Nada nestes T&C limita direitos que a lei confira imperativamente ao consumidor.
9. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações não públicas da outra parte de que tomem conhecimento no âmbito da relação contratual, salvo obrigação legal de divulgação.
10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes T&C regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procurarão primeiro uma resolução amigável.
- Clientes consumidores: podem recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) indicados no Aviso Legal, ou aos tribunais competentes nos termos da lei;
- Clientes empresariais: é competente o tribunal territorialmente competente nos termos da lei portuguesa.
11. Comunicações
As comunicações formais entre as partes são realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail para [email protected], e produzem efeitos a partir da confirmação de receção.
12. Disposições Finais
Se qualquer cláusula destes T&C for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. A falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo. O Prestador pode alterar estes T&C, publicando a versão atualizada neste sítio web com indicação da data de atualização; às relações contratuais em curso aplica-se a versão aceite pelo Cliente.
Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio web filiclipes.com é o seu titular, FILI CLIPES. Para qualquer questão relativa à proteção de dados, incluindo o exercício de direitos, pode contactar-nos através do e-mail [email protected].
2. Que Dados Recolhemos e Como
2.1 Formulário de Contacto
Quando preenche o formulário de contacto do sítio, recolhemos os dados que aí introduz:
- Nome;
- Endereço de e-mail;
- Mensagem (conteúdo livre introduzido por si).
Estes dados são transmitidos através do serviço Web3Forms e entregues ao responsável por e-mail. Não são armazenados em nenhuma base de dados própria do sítio.
2.2 Medição de Audiência (Umami)
O sítio utiliza o Umami Analytics, uma solução de medição de tráfego auto-alojada no próprio domínio filiclipes.com, para compreender de forma agregada como o sítio é utilizado (páginas visitadas, origem das visitas, tipo de dispositivo). O Umami:
- não utiliza cookies;
- não armazena endereços IP completos nem cria perfis individuais de utilizadores;
- não partilha dados com terceiros nem permite rastreamento entre sítios diferentes.
As estatísticas geradas são agregadas e anónimas.
2.3 Dados Que Não Recolhemos
Não recolhemos através do sítio dados de categorias especiais (artigo 9.º do RGPD), dados de menores, dados de localização precisos, nem dados financeiros ou de pagamento.
3. Finalidades e Fundamentos de Licitude
| Dados | Finalidade | Fundamento de licitude |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, mensagem (formulário) | Responder ao pedido de contacto, prestar esclarecimentos e elaborar propostas | Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados — artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD |
| Nome, e-mail e dados de faturação (após celebração de contrato) | Execução do contrato de prestação de serviços e cumprimento de obrigações fiscais | Execução de contrato — artigo 6.º, n.º 1, alínea b); obrigação legal — artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD |
| Estatísticas de utilização (Umami) | Melhoria do desempenho e da usabilidade do sítio | Dados agregados e anónimos — fora do âmbito de aplicação do RGPD |
4. Prazos de Conservação
- Mensagens de contacto sem contrato subsequente: eliminadas no prazo máximo de 12 meses após a receção, salvo necessidade de conservação para prova em litígio;
- Dados relativos a contratos celebrados: conservados durante 10 anos a contar do termo do contrato, em cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas previstas na lei portuguesa;
- Correspondência por e-mail: conservada apenas enquanto for necessária para as finalidades acima e eliminada depois disso.
5. Destinatários e Subcontratantes
Para o funcionamento do sítio e a resposta aos contactos, recorremos aos seguintes prestadores:
| Entidade | Função | Localização |
|---|---|---|
| Web3Forms | Encaminhamento das mensagens do formulário de contacto para o e-mail do responsável | Prestador internacional; transferências asseguradas por salvaguardas adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD |
| Contabo GmbH | Alojamento do servidor (VPS) | Prestador alemão; servidor localizado na União Europeia |
| Cloudflare, Inc. | CDN, DNS e proxy de segurança | EUA, com infraestrutura na UE; transferências ao abrigo de cláusulas contratuais tipo e do EU-U.S. Data Privacy Framework |
| Umami (auto-alojado) | Medição de audiência sem cookies | Servidor próprio do responsável, na União Europeia — sem transferência de dados pessoais para terceiros |
Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
6. Transferências Internacionais
Algumas das entidades acima podem processar dados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, as transferências realizam-se ao abrigo de mecanismos adequados previstos no Capítulo V do RGPD, designadamente cláusulas contratuais tipo adotadas pela Comissão Europeia ou decisões de adequação.
7. Os Seus Direitos
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem direito a:
- Acesso — confirmar se tratamos dados seus e obter uma cópia dos mesmos;
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento — pedir a eliminação dos seus dados, nos casos previstos na lei;
- Limitação do tratamento — restringir a utilização dos seus dados em determinadas circunstâncias;
- Portabilidade — receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática;
- Oposição — opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo;
- Retirada do consentimento — quando o tratamento se baseie em consentimento, retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento já efetuado.
Para exercer qualquer destes direitos, envie um pedido para [email protected], indicando o direito que pretende exercer. Respondemos no prazo máximo de um mês, prorrogável por mais dois meses em casos de especial complexidade, nos termos do artigo 12.º do RGPD.
8. Direito de Reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, n.º 148 — 3.º, 1200-821 Lisboa
www.cnpd.pt
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição — incluindo transmissão cifrada (HTTPS/TLS) e controlo de acessos ao servidor. Nenhum sistema é absolutamente infalível; qualquer suspeita de incidente de segurança pode ser comunicada para [email protected].
10. Alterações a Esta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data de atualização.
Aviso Legal
Última atualização: julho de 2026
1. Titular do Sítio Web
O sítio web filiclipes.com é da titularidade de FILI CLIPES. Para qualquer questão relacionada com o sítio ou com os serviços, pode contactar-nos através do e-mail [email protected] ou do formulário de contacto disponível no sítio.
2. Propriedade Intelectual
O conteúdo deste sítio web — textos, imagens, vídeos, logótipos, elementos gráficos e demais materiais — é propriedade da FILI CLIPES ou encontra-se devidamente licenciado para utilização neste sítio. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou modificação sem autorização prévia e escrita do titular, salvo para uso pessoal e não comercial ou nos casos permitidos por lei.
As marcas, nomes e logótipos de terceiros eventualmente apresentados (por exemplo, de clientes ou de plataformas) pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação.
3. Responsabilidade pelo Conteúdo
A informação disponibilizada neste sítio tem carácter informativo e promocional. O titular procura mantê-la correta e atualizada, mas não garante a ausência de erros ou omissões, e reserva-se o direito de a alterar sem aviso prévio. Os resultados apresentados (visualizações, crescimento de audiências e semelhantes) referem-se a projetos concretos e não constituem garantia de resultados futuros.
As ligações para sítios externos são fornecidas por conveniência; o titular não controla nem se responsabiliza pelo respetivo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sítios.
O titular não garante que o sítio funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem se responsabiliza por danos resultantes de indisponibilidades temporárias ou de causas de força maior.
4. Livro de Reclamações Eletrónico
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, o consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações
www.livroreclamacoes.pt5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo reconhecida em Portugal, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades RAL competentes está disponível no Portal do Consumidor:
Portal do Consumidor
www.consumidor.gov.pt6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais efetuado através deste sítio é descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de Cookies.
7. Lei Aplicável
Este sítio web e as presentes condições regem-se pela lei portuguesa.