Termos e Condições

Última atualização: [DATA]

1. Identificação e Objeto

Estes Termos e Condições ("T&C") regulam a relação contratual entre:

• Prestador: [NOME LEGAL / DENOMINAÇÃO], com NIF/NIPC [NIF/NIPC], com sede em [MORADA / SEDE], e-mail [EMAIL DE CONTACTO] ("FILI CLIPES" ou "Prestador")
• Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite e contrate os serviços oferecidos pelo Prestador.

O Prestador oferece serviços de criação e edição de conteúdo digital, nomeadamente: edição de vídeo (formato curto e longo), voiceovers, estratégia de conteúdo, branding e serviços de mentoria/coaching para criadores de conteúdo e marcas.

2. Processo de Orçamentação e Contratação

2.1 Pedido de Orçamento

O Cliente submete o pedido de contacto/orçamento através do formulário disponível em filiclipes.com ou por contacto direto via e-mail ou redes sociais. O pedido não cria qualquer obrigação contratual para nenhuma das partes.

2.2 Proposta e Aceitação

O Prestador elabora uma proposta detalhada com descrição dos serviços, prazo de entrega e preço. O contrato considera-se celebrado mediante:

1. Aceitação expressa da proposta pelo Cliente (por escrito, e-mail ou mensagem com conteúdo inequívoco), e
2. Pagamento do sinal ou da totalidade do valor, conforme acordado na proposta.

2.3 Alterações ao Âmbito

Quaisquer alterações ao âmbito do serviço após a aceitação são comunicadas por escrito e podem implicar revisão do preço e/ou do prazo. O Prestador não está obrigado a incorporar alterações não acordadas.

3. Preços e Pagamento

3.1 Preços

Os preços são os indicados na proposta aprovada pelo Cliente. Os preços publicados no sítio web são meramente indicativos e sujeitos a ajustamento em função das especificidades de cada projeto.

3.2 Condições de Pagamento

Salvo disposição diversa na proposta:

• Sinal: 50% do valor total no momento da aceitação da proposta;
• Saldo: 50% na entrega dos ficheiros finais ou conforme calendário acordado em projetos de maior dimensão.

O pagamento é efetuado por transferência bancária (IBAN a indicar na fatura/proposta) ou por outro método acordado entre as partes.

3.3 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento, o Prestador reserva-se o direito de suspender a entrega de trabalhos em curso e de cobrar juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013 (para transações comerciais B2B) ou legislação aplicável.

4. Entrega de Serviços Digitais

4.1 Prazos

Os prazos de entrega são indicados na proposta e contam-se em dias úteis a partir da data de recebimento do sinal e de todos os materiais necessários fornecidos pelo Cliente (imagens, footage, briefing completo, acessos).

O Prestador não é responsável por atrasos resultantes de falha ou demora na entrega de materiais pelo Cliente.

4.2 Formato de Entrega

Os ficheiros são entregues no formato especificado na proposta (por padrão: MP4 H.264 para vídeo; JPEG/PNG para imagem; PDF para documentos), via link de transferência, plataforma de partilha de ficheiros ou e-mail, conforme acordado.

4.3 Revisões

Salvo disposição diversa na proposta, estão incluídas até duas rondas de revisão por entregável. Revisões adicionais serão cotadas separadamente.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Entregáveis

Após o pagamento integral do preço acordado, o Cliente adquire os direitos de utilização dos entregáveis finais para os fins acordados (publicação nas suas redes sociais, sítio web e canais digitais próprios). Salvo acordo expresso em contrário, os direitos adquiridos são de utilização não exclusiva.

5.2 Materiais do Prestador

O Prestador conserva todos os direitos sobre os seus processos, metodologias, templates, estilos, ferramentas de trabalho e trabalho intermédio. O Cliente não adquire direito sobre estes elementos.

5.3 Materiais do Cliente

O Cliente garante que os materiais que fornece ao Prestador (imagens, vídeos, música, logotipos, etc.) são de sua propriedade ou que dispõe das licenças necessárias para a utilização pretendida, assumindo plena responsabilidade por qualquer violação de direitos de terceiros.

5.4 Portfólio

O Prestador reserva-se o direito de incluir os trabalhos realizados no seu portfólio profissional (sítio web, redes sociais), salvo acordo expresso de confidencialidade.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer briefing claro, completo e atempado;
• Entregar todos os materiais necessários nos prazos acordados;
• Designar um interlocutor com capacidade de decisão;
• Responder a questões e pedidos de aprovação no prazo de 5 dias úteis (a falta de resposta pode ser considerada aprovação tácita ou originar atrasos faturáveis);
• Efetuar os pagamentos nos termos acordados.

7. Cancelamento e Reembolsos

7.1 Cancelamento pelo Cliente

• Antes do início dos trabalhos: o sinal é reembolsado a 100%.
• Após início dos trabalhos e antes da entrega de qualquer rascunho: o sinal não é reembolsado, a título de compensação pelo trabalho já realizado.
• Após entrega de rascunho(s): o valor correspondente ao trabalho realizado é retido; o remanescente, se aplicável, é reembolsado.

7.2 Cancelamento pelo Prestador

O Prestador pode cancelar o contrato em caso de incumprimento das obrigações do Cliente (nomeadamente atraso de pagamento superior a 15 dias ou falha no fornecimento de materiais por período superior a 30 dias), com devolução dos valores pagos deduzidos do trabalho já realizado.

7.3 Direito de Livre Resolução (Consumidores — B2C)

8. Limitação de Responsabilidade

O Prestador não é responsável por:

• Perdas de receita, oportunidades de negócio ou danos indiretos resultantes do uso dos entregáveis;
• Resultados de desempenho em plataformas de redes sociais (visualizações, seguidores, conversões);
• Danos resultantes de materiais fornecidos pelo Cliente que violem direitos de terceiros;
• Interrupções de serviço devidas a causas fora do seu controlo (força maior, falhas de plataformas terceiras).

A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente não excede o valor total pago pelo serviço em causa.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações não públicas da outra parte que tomem conhecimento no âmbito da relação contratual, salvo obrigação legal de divulgação.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes T&C são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes tentarão resolução amigável no prazo de 30 dias. Falhada a tentativa:

• Clientes consumidores (B2C): pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) indicados na secção Aviso Legal, ou ao tribunal da sua residência habitual.
• Clientes empresariais (B2B): é competente o tribunal da comarca de [MORADA / SEDE DO PRESTADOR], com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Comunicações

Todas as comunicações formais entre as partes são realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail para [EMAIL DE CONTACTO], produzindo efeitos a partir da confirmação de receção.

12. Disposições Finais

Se qualquer cláusula destes T&C for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm plena vigência. A falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo. O Prestador reserva-se o direito de alterar estes T&C, com aviso prévio publicado no sítio web.